As principais mudanças na lei de licitação

As novas regras trazem uma reforma consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O projeto (PLS 559/2013)  seguiu para a Câmara dos Deputados, vejamos as Principais Mudanças

Projeto Completo: Nova terminologia adotada para definir um projeto “mais completo”, com a possibilidade de minimizar os riscos dos projetos básicos. O projeto completo está hierarquicamente inferior ao projeto executivo, que continua vigorando, porém pretende-se estabelecer elementos suficientes para entendimento do projeto como valores e detalhes técnicos, a medida tem por objetivo enfrentar as constantes baixas especificações, aumentos de preços por aditivos ou obras mal executadas.

Matriz de Risco: Um documento terá que ser anexado no contrato, com a previsão expressa de responsabilidade do contratante e do contratado por determinados riscos, como por exemplo, a responsabilidade de uma desapropriação.

Contratação Integrada: A mesma empresa poderá desenvolver o projeto e executar a obra, porém obras de grande vulto, com valores acima de R$100 milhões, mudando a RDC, instituto criado em 2011 que estabelecia o regime diferenciado para todas as obras, sendo agora somente as de altos valores.

Diálogo Competitivo: Há possibilidade dos servidores públicos integrantes das comissões de licitações, de pedir antes da abertura das propostas, ajustes nos valores ou soluções técnicas, com objetivo de melhores propostas ou soluções.

Contrato de Eficiência: Nos contratos poderão conter clausula de eficiência, com pagamento de bônus versus eficiência comprovada e mensurável, como por exemplo uma empresa que terminar uma obra antes do prazo.

PMI: Será permitida a elaboração de projetos para obras ou concorrência e que os vencedores da disputa paguem pelo projeto após a disputa, podendo ainda a própria empresa participar da disputa.

Orçamento: O poder público poderá usar agora o Valor Global ou Preço Global para obras, sem a necessidade de desmembrar o orçamento item a item.

Critérios de Seleção: Elimina a possibilidade do gestor determinar exigência de atestados, experiências ou comprovação de saúde financeira para entrar na disputa. O novo texto trará limitações para as exigências.

Exeqüibilidade: Os órgãos públicos não poderão aceitar propostas abaixo de 80% dos valores de orçamento, e se as mesmas ficarem entre 80% e 85% será obrigatório um seguro adicional para a garantia da execução.

Seguro Garantia: As obras de grande vulto terão que contratar seguro de 30% dos valores de contrato, as de menor vulto ficará entre 5% a 20%, sendo que se a contratada não finalizar a obra, a seguradora ficará obrigada a pagar o seguro ou concluir a obra.

Paralisação de obras: Para paralisar obras, órgãos de controle e fiscalização, deverão primeiramente justificar tecnicamente a medida e sua eficácia e ainda apresentar uma dezena de documentos para subsidiar a decisão.

Hipóteses de dispensa: Obras e Serviços de engenharia de até R$60mil e compras/serviços de até R$15mil, não precisam mais fazer disputas, e ainda hipóteses de emergência, guerra e compras das forças armadas.

Contrato de Serviço: Os contratos de serviços poderão ser firmados por 2 anos e renovados 5 vezes consecutivas, perfazendo um total de 10 anos.

Terceirização: Não será permitida a contratação de parentes de servidores públicos como trabalhadores terceirizados do mesmo órgão.

Shows: Os shows de artistas consagrados poderão ser contratados sem concorrência, porém os valores pagos, bem como custos de deslocamento, bandas e outros deverão estar especificados.

Registros de Preços: Os órgãos públicos poderão fazer licitações maiores que suas necessidades, e outros órgãos públicos poderão acessá-las e utilizá-las.

Pré-Qualificação: Os órgãos públicos poderão adotar pré-qualificação como critério para participação em certames, e deverá deixar permanentemente aberta a possibilidade de pré-qualificação de fornecedores.

Planejamento de Compras: Os órgãos públicos deverão elaborar um planejamento a longo prazo com o planejamento de compras e divulgá-lo amplamente.

Crime: Alteração na pena estabelecida para o crime de fraude em licitações, sendo de 4 a 8 anos de reclusão.

Inabilitação: As empresas que fraudarem as concorrências poderão sofrer 3 punições: Multa, Impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 anos a 6 anos, podendo ser retirada a punição no caso de reparação do dano causado.

Arbitragem: As divergências entre contratante e contratado poderão ser resolvidas por arbitragem, um espécie de justiça privada.

Atraso nos pagamentos: As empresas poderão abandonar os contratos após atraso de 45 dias do pagamento.

Inversão de Fases: o julgamento das propostas antes da habilitação.

Podemos classificar que as alterações da Lei são necessárias, mas nem tudo é benéfico. Ainda há muito a ser ajustado.