Brasil terá nova Lei de Licitações

Duas propostas do deputado Rodrigo Agostinho foram aproveitadas no texto final, uma delas sobre penalidades

O Brasil precisa de uma nova Lei de Licitações, já é consenso entre quem analisa e participa do poder público. A regra atual tem 25 anos e está desatualizada. A Câmara dos Deputados debate uma nova proposta, que já teve o texto principal aprovado em junho passado com relatório do deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Os destaques aguardam votação em plenário nos próximos dias. O novo texto unifica e moderniza as normas de licitações e tenta corrigir os problemas existentes. Parte do texto é de autoria do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB), que participou e contribuiu com as discussões e acredita que a nova proposta vai trazer grandes melhorias.

Duas propostas de Rodrigo foram aproveitadas no texto final. Uma delas é o capítulo específico das penalidades aplicadas aos crimes praticados em licitações, fruto de um projeto específico do parlamentar (Projeto de Lei 100/2019 e que foi aproveitado pelo relator). Neste mesmo sentido, o relator incorporou a sugestão de seguro-garantia na licitação de grandes obras que estava previsto no Projeto de Lei 78/2019, que também é de autoria do deputado Rodrigo Agostinho. O desejo principal é o de uma nova lei eficiente que possa colocar freio em uma série de problemas recorrentes como: superfaturamento de produtos e serviços, contratações de serviços fantasmas, combinação prévia de valores que garantem vantagens indevidas e exigências que direcionam a licitação para uma empresa, entre outros.

O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) tem um substitutivo sendo debatido. Com 190 artigos, ele estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. O objetivo é o de garantir propostas mais vantajosas e justas, além de evitar desvios de recursos. A nova regra quer garantir compras do setor público mais rápidas, eficientes e, ao mesmo tempo, sem margem para corrupção.

O deputado federal Rodrigo Agostinho entende que “o projeto é bastante positivo, comparado à lei atual. Há ganhos de transparência; ganhos de diminuição do custo para o erário; ganhos da atualização do país à nova realidade tecnológica que temos, também fazendo com que ocorra uma aproximação muito grande entre todos os entes federativos. Isso com certeza fará, através do Portal da Transparência, com que haja uma integração entre todas as entidades”.

Entre as principais alterações previstas estão a criação de modalidades de contratação e a exigência de um seguro-garantia para grandes obras – para garantir o término delas, caso sejam abandonadas pelas empresas; a tipificação de crimes relacionados ao assunto e ainda disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas do Poder Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.

O texto prevê algumas mudanças significativas. Entre elas a de que o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. A modalidade carta-convite que sempre foi polêmica deixa de existir.

Também está previsto um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos. Entre as novidades também estão a modalidade de diálogo competitivo e o contrato com irregularidades. O diálogo competitivo configura para obras, serviços e compras de grande vulto. Se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos.

É somente depois dessa etapa que os participantes devem apresentar a proposta final. Essa modalidade poderá ser usada ainda para contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

“O texto deve trazer em seu bojo mais segurança jurídica e a redução de custos, e como consequência, mais profissionalização da gestão pública e que a melhor proposta seja a vencedora. Já era tempo do tema passar por uma atualização detalhada”, conclui o deputado Agostinho.

Fonte: JCNET