Os órgãos da Administração Pública, podem limitar a licitação apenas a ME e EPP?

A Administração pode restringir a participação no certame, exclusivamente a Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, desde que atendido o disposto nos artigos 47 a 49 da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações feitas pela Lei Complementar n° 147/14.

Aduz o artigo 47 e seguintes da Lei complementar n° 123/06, e suas alterações posteriores, que:

 

Art. 47.  Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único:  No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

 

Antes do advento da Lei Complementar n° 147/14, era facultada da Administração a utilização desse dispositivo, agora obrigando-a, e é clara na regulamentação da norma.

 

Mas a Administração deve observar os dispositivos da Lei Complementar em especial os artigos 48 e 49, que traz à baila:

 

Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II – poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1o  (Revogado).

§ 2o  Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 3o  Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido

E ainda deve-se observar, o contido no artigo 49 da Lei em bebate:

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

I – (Revogadoo);

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48

Portanto, a Administração pode restringir a licitação apenas a ME e EPP, desde que atendido o disposto nos artigo 47 a 49 da Lei Complementar 123/06 alterada pela Lei Complementar n° 147/14.

Gostaria de saber se estando pedindo no edital eu sou obrigado apresentar balanço, se minha empresa é EPP?

Do ponto de vista tributário,  as empresas que optarem pelo Simples tem a faculdade de elaborar o balanço, de acordo com o § 1º do artigo 7º da Lei 9317/96.

Contudo, cumpre-me frisar que do ponto de vista Administrativo, no que se referem às compras governamentais, as empresas deverão apresentar o balanço em cumprimento ao inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93.

A Lei 123/2006 não versou sobre o assunto de isenção da apresentação do balanço, fazendo mantermos nossa interpretação. Assim entendido, consideramos que as empresas “pequenas” deverão apresentar o balanço sempre que exigido.

Fortalecendo o conceito, Bittencourt (2002, p. 158) leciona:

Situação sui generis ocorre no caso de microempresa, principalmente em função do tratamento diferenciado a ela conferido pelo art. 175 da Constituição Federal, vigindo, para essa, o Estatuto das Microempresas, que afasta a necessidade de possuírem demonstrações contábeis, o que não impede que o edital exija essas demonstrações referentes ao último exercício social, de modo a permitir uma avaliação das condições financeiras para arcar com o compromisso. De outra forma, entendendo a Administração licitadora que o objeto é simples e facilmente executável, poderá não exigir a demonstração no edital. (BITTENCOURT, Sidney. Licitação passo a passo. 4ª ed. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Temas & idéias Editora, 2002

Complementando, Mota (2008, p. 389) leciona:

As microempresas e empresas de pequeno porte devem, igualmente, elaborar o balanço patrimonial, considerando que, nesse aspecto, a LNL não foi derrogada pela LC 123/06.(MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008)

Entretanto, há uma exceção. As empresas enquadradas como EPPs e MEs estarão isentas da apresentação do balanço patrimonial nas licitações realizadas pela Administração Pública Federal cujo objeto seja para “fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.”, conforme preconiza do artigo 3º do Decreto 6.204/2007, a saber:

Art. 3º  Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Qual a validade da certidão de falência e concordata?

A certidão de falência e concordada é um documento exigível nas licitações públicas, por força do inciso III do artigo 31 da Lei 8666/93, que tem por finalidade aferir a qualificação econômico-financeira do licitante.

A certidão deve ser emitida pelo foro em que o interessado tem domicílio, apesar de ser possível o licitante possuir processos em outros foros. Caso a Administração tenha conhecimento da existência de processos que façam presumir a ausência de qualificação econômico-financeira, deverá de ofício ou por provocação de outros licitantes considerar inabilitado o licitante.

Em regra a certidão de falência e concordata é omissa quanto a prazo de validade, eis que o Cartório expedidor apenas poderá atestar a inexistência da falência e concordada até o exato momento da emissão.

Diante disso, na prática, a Administração vem estabelecendo o prazo de validade no diploma editalício, utilizando-se do bom sendo e da razoabilidade que geralmente vem estabelecendo o prazo de 30 ou 60 ou 90 ou 120 dias.

No âmbito da Administração Federal há entendimento que o prazo é de 180 conforme preconiza o Decreto 84.702/80, a saber:

“Art. 1° A prova de quitação ou de regularidade de situação, perante a Administração Federal, Direta e Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pela União, relativa a tributos, contribuições fiscais e parafiscais, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, anuidades e outros ônus devidos a órgãos e entidades encarregados da fiscalização do exercício profissional, far-se-á por meio de certidão ou comprovante de pagamento observado o disposto neste Decreto”.

“Art. 3° A certidão e o comprovante de pagamento serão aceitos como prova de quitação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, independentemente de neles constar prazo menor de validade”.

 

Destarte, deve-se analisar conforme o caso concreto. Entretanto, havendo prazo no documento, inequivocamente a exigência de prazo inferior a este torna-se ilegal.