Licitação Pública: orientações para novos participantes. Como participar de licitações públicas?

Dr. Márcio Celso P Ferraro

A licitação pública nada mais é do que a ferramenta utilizada pela Administração Pública nos âmbitos federal, estadual ou municipal para realizar a contratação de particulares em executar obras ou serviços, assim como fornecer bens.

Mas como iniciar a participação da minha empresa? Quem pode participar de licitações públicas? Minha empresa é MEI, posso participar? Como esse procedimento funciona?

Estas são algumas das perguntas mais recorrentes entre os interessados na participação de certames de Compras Governamentais.

O procedimento utilizado pela Administração Pública para escolher a proposta mais vantajosa dentre as ofertadas por particulares para a contratação e a execução de obras ou serviços, bem como o fornecimento de bens. Ou seja, para que a União, Estados e Municípios possam adquirir bens ou contratar serviços de particulares, necessária é, em regra, a realização de procedimento licitatório, também conhecido como “certames licitatórios” “compras governamentais”, seguindo-se uma série de regras prevista em lei para que se garanta a competitividade do certame e o tratamento isonômico entre os interessados.

Como iniciar a participação em licitações públicas ?

O ideal para iniciar a participação de sua empresa nos certames licitatórios, a empresa precisa atender alguns requisitos documentais básicos, de acordo com o seu serviço ou produto. A  Legem Consultoria é especializada para a orientação e busca de documentos, além da análise minuciosa dos editais; é importante que o interessado tenha uma analise atenta das condições da competição, isto é, se o mesmo conseguirá cumprir todos os requisitos constantes no Edital. É importante ressaltar que “organização é tudo” antes de dar o ponta pé inicial nas licitações públicas, o setor contábil é o grande aliado neste processo, pois a regularidade da empresa com a Receita Federal e Fazenda (Municipal, Estadual e Federal). Muitas empresas ainda hoje, veem dificuldade de ingressar nas compras governamentais, devido a dificuldade de atender as especificações dos editais e saber dentre as modalidades de licitação, do qual será mais acertivo, sem um acompanhamento de um consultor especializado.

A participação em licitações públicas que possuam objetos menores, isto é, com fornecimento de quantitativos não tão vultuosos e de pouca complexidade. Objetos que facilmente podem ser cumpridos pelo interessado e que não exijam atestados técnicos específicos (experiência prévia) impeditivos à execução do contrato.

Durante a licitação, a formulação da proposta deve ser cuidadosamente analisada e feita de forma responsável, levando em consideração a saúde de sua empresa, pois a apresentação da proposta fixará a chamada equação econômico-financeira do futuro contrato administrativo, de modo que todos os reajustes e revisões partirão do valor proposto, não poderão ser livremente alterado.

Ao consagre do vencedor, é importante que o empresário cumpra à risca os prazos de fornecimento de bens ou execução das obras ou serviços, pois os contratos administrativos  preveem multas e sanções que serão impostas unilateralmente pela Administração Pública e que futuramente podem causar impedimentos de novas prestações de serviço.

É importante ressaltar, que o interessado conte uma consultoria técnica ou jurídica especializada, a fim de garantir os seus direitos perante a Administração Pública. Neste âmbito a Legem Consultoria se consagra de forma atuante, especializada e de forma responsável por mais de 9 anos no segmento de Licitações Públicas. Com um corpo de profissionais especializados na área, com experiência variada em diversos setores públicos e atuação de excelência em municipalidades por todo o Brasil. O corpo técnico da Legem Consultoria se consagra pela expertise que o novo licitante procura e pela atualização constante do setor e suas normativas.

O Edital de Licitação, será publicado pela Administração pública a todos os interessados, para que possam se organizar e elaborar as suas propostas. Neste Edital estarão pormenorizadas todas as regras do procedimento, tais como o objeto que se pretende contratar e quais os requisitos exigidos pelo Poder Público, este designará a data de apresentação dos documentos de habilitação e correspondente abertura de propostas. Havendo a classificação e o julgamento destas propostas, que normalmente terá como critério o “menor preço” para o serviço a ser executado ou bem a ser fornecido, haverá a homologação do resultado final e a contratação do particular.

Todo o processo de consultoria especializada da Legem Consultoria  acompanhará todas as fases do certame, de forma que na  fases de habilitação e classificação  não ocorram inabilitações ou desclassificações incorretas. Caso ocorra será cabível a interposição de recurso administrativo pelo interessado que foi prejudicado.

Modalidades de licitação

A modalidade mais comum é a da “concorrência”, no qual qualquer interessado poderá participar, desde que comprove os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para a execução da obra ou serviço ou, ainda, fornecimento de bens.

Microempreendedor Individual (MEI) pode participar de licitações ? 

Sim, desde que cumpra todos os requisitos previstos no Edital de Licitação, tais como qualificação jurídica e técnica assim como regularidade fiscal e trabalhista.

Dentre as modalidades, há também “tomada de preços” e “convite”.

A primeira, Tomada de Preço (TP), exige que os interessados estejam previamente cadastrados no órgão ou entidade licitante, ou que atendam às exigências do Edital até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, na segunda a própria Administração Pública convidará em número mínimo de três os possíveis interessados em executar o objeto licitado.

No caso de modalidade  Convite, a divulgação do certame se da mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, para que interessados não convidados, mas que atuam no mesmo ramo do objeto licitado, possam igualmente se cadastrar no órgão e participar do certame. A solicitação deve ocorrem em até 24 horas da data designada para apresentação das propostas.

Há ainda que se ressaltar a última modalidade Pregão, é modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles que podem ser plenamente descritos no Edital, esta modalidade é destinada a compra de materiais necessários ao funcionamento da própria Administração Pública, tais como a compra de canetas, água e etc.; são os chamados bens rotineiros, usuais, que não se apresentam com complexidade. O pregão poderá ser presencial ou eletrônico, operacionalizando-se mediante a disputa por lances e a negociação direta da Administração Pública com os licitantes. Modalidade  marcada pela inversão de fases, isto é, primeiramente serão dados os lances e somente o vencedor terá a sua habilitação verificada.

 

autor:  Márcio Celso Pereira Ferraro – consultor técnico especializado, com 20 anos de experiência em Direito Administrativo e Compras Governamentais.