Recuperação Judicial X Certame Licitatório

Em entendimento aplicado pelo juiz Rogério Tiago Jorge, da Vara Cível de Brodowski (SP), em decisão liminar que autorizou uma empresa em recuperação judicial a participar de uma disputa do município, relata: Uma empresa  por estar em recuperação judicial não pode ter impedida a sua habilitação para que ela participe de uma licitação.

O processo aberto pela prefeitura impedia a participação de empresas em recuperação, além de exigir que fosse apresentada certidão negativa de distribuição de ação de recuperação judicial. Para participação no certame, a empresa recorreu ao Judiciário alegando que essas restrições violam o disposto no artigo 46 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que privilegia o princípio da preservação da empresa. Além disso, a empresa alegou que o edital também viola o artigo 170 da Constituição Federal que preconiza os pilares da ordem econômica.

O juiz deu razão ao argumentos apresentados pela empresa em liminar, caracterizando: “Estas exigências são abusivas, pois confrontam diretamente com a finalidade da Lei de Recuperação Judicial e, excluem, desde o início, empresas que podem comprovar ter condições de fazer a obra sem risco para a contratante”, afirmou ao conceder a liminar. “O fato de a impetrante estar em recuperação judicial não pode impedir a sua habilitação para participar do certame, ficando, por consequência, dispensada de apresentar certidão negativa de ação de recuperação judicial, com a observação de que deverá ser admitida como suficiente para habilitação a certidão positiva de concordata ou falência, caso o resultado positivo esteja relacionado apenas à existência da recuperação judicial”, concluiu o juiz.